MPT-AL assegura direito de voto a trabalhadores da Panificação Ferreti

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou, na quinta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Panificação Ferreti, visando assegurar que seus colaboradores possam votar no segundo turno das Eleições 2026. A decisão foi motivada após a empresa anunciar que encerraria o expediente às 12h do domingo (25) para uma confraternização entre os funcionários, o que despertou preocupações sobre a possibilidade de alguns deles não conseguirem acessar as urnas.

Após a divulgação do aviso sobre a confraternização, o MPT recebeu uma denúncia indicando que a medida poderia interferir no direito ao voto dos trabalhadores, especialmente aqueles que residem em áreas mais distantes. Em razão disso, o TAC estabelece que a Panificação Ferreti se compromete a garantir a participação de todos os seus funcionários nas eleições.

Além de assegurar o direito ao voto, o termo proíbe a empresa de ameaçar ou coagir os empregados, sejam eles atuais ou candidatos a uma vaga, em relação ao seu voto ou apoio a candidatos. Também fica vedada a realização de manifestações políticas dentro do ambiente de trabalho e a veiculação de referências a candidatos em materiais como uniformes e panfletos.

Para garantir que a população esteja ciente das novas diretrizes, a Panificação Ferreti deverá divulgar um comunicado informando o cancelamento da confraternização programada para 25 de outubro. A empresa tem até segunda-feira (26) para manter a informação em circulação, incluindo publicações nas redes sociais e outros canais de comunicação utilizados.