Governo de Minas Gerais contesta decisão sobre pagamento integral de salários de professores

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) apresentou um recurso contra a decisão que determina o pagamento integral dos salários dos servidores da educação no quinto dia útil de cada mês. O agravo interno cível foi protocolado na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na tarde da última sexta-feira (20).

Desde fevereiro de 2016, os servidores estaduais que recebem acima de R$ 3 mil têm seus salários parcelados. O governo justifica essa medida pela crise financeira que o estado enfrenta. A desembargadora Albergaria Costa, responsável pela análise do caso, afirmou que não é aceitável que uma situação excepcional se torne permanente, causando sérios prejuízos a profissionais que dependem de seus vencimentos para a subsistência e manutenção de suas famílias.

A decisão do TJMG impõe ao governo a obrigação de cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Em resposta, a AGE solicitou efeito suspensivo imediato da liminar, argumentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm mostrado sensibilidade em casos onde a execução de decisões é inviável.

O advogado-geral do estado, Onofre Alves Batista Júnior, reforçou a dificuldade do estado em atender à demanda, afirmando que a falta de recursos disponíveis impede o cumprimento da liminar. Ele também destacou que não existe na legislação estadual uma obrigatoriedade para que o pagamento ocorra até o quinto dia útil, o que reforça a posição do governo em contestar a decisão.

A situação gerou protestos entre os professores da rede estadual, que estão em greve devido aos atrasos nos pagamentos. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG) informou que a categoria deverá retornar às aulas a partir de 26 de julho, após a votação em segundo turno da PEC 49/2018, que visa assegurar que os salários dos profissionais da educação não sejam inferiores ao piso nacional.